Projeto de Lei Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a proibição de exposição a crianças, no âmbito escolar, de práticas que aludam à sexualização, bem como a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas do Município de Marilac
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 02/2024
| Criado em | 24/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 382/2024 |
| Nº Matéria | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Paulo Cezar da Silva