Projeto de Resolução Nº 04/2024
Ementa/Assunto
Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Marilac.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 04/2024
| Criado em | 23/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 009/2024 |
| Nº Matéria | 004/2024 |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
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