Projeto de Resolução Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e contratações, conforme disposto no §1º
do artigo 78 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Marilac.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 02/2024
Criado em | 23/02/2024 |
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Nº Protocolo | 007/2024 |
Nº Matéria | 002/2024 |
Departamento | Moderador de Sessão |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Mesa Diretora