Assunto
Publicação da Resolução nº203/2025 - Autorização da cobrança de tarifas pelo serviço de esgotamento sanitário estático.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - ARSAE-MG Nº 016/2025
| Nº Protocolo | 909/2025 |
|---|---|
| Nº Documento | 016/2025 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
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