Assunto
consulta pública nº55/2024 e a Audiência Pública nº55/2024, Resolução que estabelece diretrizes para o envio de informações pelos prestadores de serviços regulados e para avaliação de metas de universalização e desempenho da ARSAE.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - ARSAE-MG Nº 070/2024
| Nº Protocolo | 716/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | 070/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
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