Assunto
Solicita cópia de legislação deste município que estabeleça os percentuais mínimos de cargos em comissão que deverão ser ocupados por servidores de carreira, nos termos do art.37, inciso V, da Constituição Federal.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ministério Público Nº 364/2024
| Nº Protocolo | 572/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | 364/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
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