Assunto
Designação de Audiência Pública
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Oficio Legislativo Nº 003/2024
| Nº Protocolo | 435/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria